Dada complexidade do assunto tentaremos abordá-lo no sentido descritivo (social, jurídico ou ético) e, no que à Igreja católica se refere, com o recurso às posições oficiais e às incidências mais particulares.
1. CPCJ – comissão de proteção de crianças e jovens: finalidade e ação. Segundo as informações disponíveis, as ‘comissões de proteção de crianças e jovens’ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral (n.° 1 art.° 12.° da Lei n.° 147/99 de 1 de setembro). As sinalizações da CPCJ envolvem as seguintes situações de perigo: abandono; sob maus tratos físicos, psíquicos ou sexuais; sem cuidados ou afeição adequadas à sua idade; sob atividades ou trabalhos inadequados à sua idade. As sinalizações de perigos podem ser feitas pessoalmente, por escrito ou pelo telefone... O anonimato, segundo as circunstâncias, também vale, muito!
2. Se tivermos em conta alguns dados sociopolíticos corremos o risco de que as crianças e/ou jovens com dificuldades, podem com facilidade ser ‘nacionalizados’, isto é, o pai-Estado apropria-se daqueles que, estando mais ou menos fragilizados, ele assume na gestão das situações. Dizem alguns ‘entendidos’ na matéria que o Estado gasta, por cada criança ou jovem que assume para resolver os problemas à sua maneira, o encargo de mais de mil euros por pessoa, quando paga uns míseros euros de abono de família – no Orçamento de Estado previsto para 2022 era de cinquenta euros/mês, em média… Esta é a justiça social em vigor! Efetivamente a família vale menos do que a aposta nos empregos das instituições… de regeneração!
3. Comissão pontifícia para tutela de menores. Por indicação do Papa Francisco, desde março de 2014, foi estabelecida esta comissão para lidar com o escândalo de abuso sexual de menores, procurando proteger crianças e adultos vulneráveis no contexto da Igreja. Tem sido uma autêntica ‘bola de neve’ todo este processo no seio da Igreja católica, com posições firmes e atentas a tudo quanto pode ter sido inadequado, senão mesmo imperdoável, nesta matéria. As diversas dioceses portuguesas puseram em marcha a forma de agilizar esta verificação dos factos, de permitir encontrar os prevaricadores – tenham o estatuto que possam apresentar – e de dar voz às vítimas…tantas vezes ignoradas, silenciadas ou negligenciadas…Tudo isto está em funções, nas vinte e uma dioceses, desde junho de 2020…com técnicos, peritos e especialistas sobre as diversas matérias englobadas neste tema dos abusos sexuais a menores e pessoas fragilizadas.
4. Petição dos ‘241’: ousadia ou provocação? Nas vésperas da mais recente reunião da Conferência Episcopal Portuguesa (meados de novembro), um grupo de 241 personalidades fizeram chegar àquele órgão dos bispos portugueses uma carta-petição para que fosse constituída uma ‘comissão independente’ sobre a matéria, quase fazendo tábua-rasa do já implementado, desde que se possa dizer o que interessa…sabe-se lá a que custo e com que consequências. A CEP foi lesta em dar carta-branca aos peticionários, como que desautorizando as ‘suas’ comissões diocesanas. A CEP ‘democratizou’ facilmente o assunto, permitindo que se possa valorizar mais o abstrato e menos o concreto, isto é, o que possa ser ouvido ao longe (ou ao largo) poderá não precisar de ter o aval daquilo que está mais próximo… Que não haja medo da verdade…correta!
5. Quem defende quem ou quem acusa do quê? Fique claro: as vítimas – de abuso ou de acusação – devem ter a prioridade. De facto, não podemos cometer injustiças com pressas justiceiras. Não podemos ser justos e retos se cometermos ofensas à verdade e à caridade. Que estejamos todos centrados no essencial: as pessoas.
António Sílvio Couto
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