Por estes dias tem sido recorrente ouvirmos que o
município da Moita é um daqueles que se opõe à concretização do ‘aeroporto no
Montijo’, criando com tal posição um imbróglio suficiente para vermos os
responsáveis governativos a tremerem…ameaçando mudar a lei e fazendo crer que
algo tem de ser modificado para que os objetivos – ditos essenciais, mas
falidos de razões – possam não ser atingidos…
O que diz o tal decreto-lei? Identificação do
documento: decreto-lei n.º 186/2007 de 10
de maio sobre ‘condições de construção, certificação e exploração dos
aeródromos civis nacionais e respetiva classificação operacional’. Quando se
fala da apreciação prévia de viabilidade da ‘construção, ampliação ou
modificação’ de aeródromos civis, diz-se no artigo 5.º, n.º 3:
«Constitui fundamento para indeferimento
liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos
concelhos potencialmente afectados, conforme previsto na alínea f) do número
anterior [Parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos
potencialmente afectados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões
ambientais], bem como a inexistência do
parecer técnico mencionado na alínea g) do número anterior [Parecer técnico
vinculativo, emitido pela autoridade nacional competente no domínio da
meteorologia que define o tipo de informação meteorológica compatível com as
características do aeródromo, nomeadamente o tipo de aproximação à pista]».
Isto foi feito por um governo socialista… há cerca
de treze anos, com vários estudos e convénios de permeio… com partidos de outra
coloração, mas com idênticos efeitos, senão teóricos ao menos práticos, isto é,
de decidir com pompa e circunstância, mas nada fazer! Não esqueçamos o
espetáculo dado com largueza e fartura de beberete antes das recentes eleições
para o Parlamento Europeu, em maio de 2019!
= Decorridos estes anos, porque se coloca, agora, a
questão de querer modificar a lei? Por que razão se está a querer mudar as
regras com o jogo a decorrer? Não teria advertido o legislador que se poderia
verificar indeferimento do assunto por parte dos mais diversos intervenientes?
Com tantos municípios envolvidos não se considerou que a construção/adaptação
da base aérea n.º 6 no Montijo poderia ter quem se lhe opusse? Na diversidade e/ou
divergência com os governos não se intuiu que alguma das autarquias se poderia
opor? Não haverá algo de negligência ou mesmo incapacidade de prevenção, quando
se quer mostrar serviço sem olhar a meios, mesmo que atropelando as leis
vigentes? Não cheira a demagogia que se queira mudar a lei, pela simples razão
de que a que está não serve os intentos mais populistas e com sabor a
impreparação democrática? Não andarão por aí alguns tiques ditatoriais
travestidos de pressa e de falta de rigor para consigo mesmo?
= Dos dez municípios que se pronunciaram no processo
para a construção/adaptação da base aérea n.º 6 a extensão do aeroporto de
Lisboa, quatro foram a favor (por sinais todos da cor do governo central):
Montijo, Barreiro, Almada e Alcochete) e os outros seis (com autarcas eleitos
num dos partidos da antiga geringonça) pronunciaram-se contra: Moita, Seixal,
Sesimbra, Benavente, Palmela e Setúbal.
De referir ainda que os dois municípios que mais têm
contestado a decisão de transformar a base aérea em extensão do aeroporto de
Lisboa são a Moita e o Seixal, segundo os respetivos autarcas traria afetação
pelo ruído dos aviões a mais de 65 mil pessoas (30 mil no Seixal e 35 mil na
Moita), podendo ainda mais 35 mil serem atingidas na convergência entre os
concelhos de Sesimbra (Quinta do Conde), Barreiro (Lavradio) e Moita (Baixa da
Banheira).
Independentemente de haver diversas razões
ideológicas subjacentes a esta questão do ‘aeroporto no Montijo’ seria de
considerar se a solução tem futuro ou se não estará esgotada ainda antes de ser
construída. Também será de perceber se queremos uma coisa que sirva de arma de
arremesso de uns contra outros ou se é favorável a todos e, sobretudo, a todo o
país. Se a lei previa aquele desfecho de poder se indeferida por algum dos
municípios atingidos, deixará muito mal quem ouse fazer leis a gosto ou criar
condições para ganhar o jogo, quando já estava a perder nos descontos. Será bom
que os autarcas defendam os cidadãos e não sejam mera correia de transmissão
dos partidos a que pertencem ou onde militam…acriticamente.
António Sílvio Couto
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