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sexta-feira, 13 de janeiro de 2023

36 questões do crivo...governamental...para o futuro

 

O governo aprovou as regras pelas quais vai querer recrutar quem aceite exercer tarefas de ministro ou de secretário de estado. Atendendo ao padrão apresentado ainda haverá quem queira estar no poder ou fazer parte da corte de tal patrão? Depois dos casos recém-vividos far-se-á a exorcização de tantos demónios de incompetência? As trancas colocadas à porta serão o suficiente para atrair ‘servidores’ do Estado em matéria de governo? Abrangendo os cônjuges e familiares bem como os sócios, em matérias sensíveis, haverá quem queira ser associado ao executante do poder? Embora se diga secreto – e conhecidas estas esmiúçadas questões – será isso respeitador da dignidade de quem aceita integrar um elenco governamental? Com esta malha algo apertada, ainda haverá nos partidos políticos – muitas vezes a funcionarem mais em bolha – quem ultrapa-se as etapas de seleção? E se estes critérios forem alargados ao funcionalismo público sobrevirá alguém para exercer os poderes em necessidade?

1. Vejamos algumas expressões contidas nestas regras. Por diversas vezes se coloca como parâmetro de avaliação temporal ‘os últimos três anos’: doze vezes aparece tal referência. Será que foi a pandemia (2020-2022) que veio estragar a qualidade dos servidores políticos? A fasquia deste tempo inclui o próprio avaliado e os familiares, numa espécie de ‘perseguição’ a tudo que possa mexer com incompatibilidades. Sobre estas são enumeradas algumas: de natureza profissional, social, financeiro e até de associativismo.

2. A teia aperta quando se questiona sobre a proximidade entre o recrutado e os familiares, sobretudo na linha do acesso a subsídios ou incentivos fiscais mesmo se procedentes da União Europeia. A questão põe-se até naquilo que poderá ser o exercício de algum membro do agregado familiar ‘no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposto’.

3. Torna-se algo pidesco ao inquirir se o candidato ‘tem rendimentos de origem estrangeira?’ (n.º 21); se ‘é titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?’ (n.º 22) ou ainda se ‘tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?’ (n.º 23). Mas estas questões não constavam já na declaração de rendimentos que os políticos têm de apresentar no parlamento?

4. Ao elencar outras questões este ‘inquérito’ como que pode entrar em conflito com os outros documentos que são obrigatórios para quem exerce tarefas de contato com o público, como é, por exemplo, o registo criminal. No entanto, ainda se quer saber: ‘Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional? (n.º 29) ou ainda se ‘alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?’ (n.º 30). Quase terminar a longa inquirição pergunta-se ainda: ‘Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?’ (n.º 33). Alguém será tão distraído que não terá isso sob o mínimo controlo?

5. De todas as questões há uma que parece algo bizarra: ‘Está insolvente?’ (n.º 34). Mas isto é coisa que se ouse perguntar? O candidato aceitará ir para a governação do país se não soube cuidar da sua casa?
De facto, isto mais parece algo de entreter e que poderá servir para boas rábulas em programas de humor populista... mais ou menos sério.



6. Depois de tantos erros no passado recente, será que isto resolverá o futuro? Independentemente da aceitação que possa recolher junto dos candidatos do partido no poder, somos tentados a concluir: algo vai muito mal no reino de cá. Se isto é com maioria absoluta o que seria sem ela!



António Sílvio Couto



Apêndice

As 36 perguntas

1. Exerce atualmente atividades profissionais, e/ou integra corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?
2. Integrou, nos últimos três anos, corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas?
3. Presta, ou desenvolveu nos últimos três anos, atividade de qualquer natureza, com ou sem carácter remunerado ou de permanência, suscetível de gerar conflitos de interesses, reais, aparentes ou meramente potenciais com o cargo a que é proposta/o?
4. Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas?
5. Detém, ou deteve nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
6. Algum membro do seu agregado familiar, detém capital, ou participação em capital, em sociedades ou empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
7. Detém, ou deteve, nos últimos três anos, por si, ou conjuntamente com um membro do seu agregado familiar, alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
8. Algum membro do seu agregado familiar, detém alguma empresa, ou participação em alguma empresa, que tenha celebrado contratos públicos com entidades abrangidas pelo Código dos Contratos Públicos e que vão ser diretamente tuteladas pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
9. Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, funções de gestão em sociedades e/ou em empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
10. Algum membro do seu agregado familiar, exerce(m) funções de gestão em sociedades e/ou e empresas que prosseguem atividades no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
11. Exerce, ou exerceu nos últimos três anos, atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
12. Algum membro do seu agregado familiar, exerce(m) atividades públicas ou privadas no setor diretamente tutelado pela área governativa do cargo a que é proposta/o?
13. Exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?
14. Nos últimos três anos foi beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
15. Algum membro do seu agregado familiar exerce, ou exerceu, nos últimos três anos, funções em entidades públicas ou em que o Estado tenha posição relevante?
16. Algum membro do seu agregado familiar foi, nos últimos três anos, beneficiário de qualquer tipo de incentivo financeiro ou fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
17. Alguma empresa detida por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que exerce cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
18. Alguma empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes exerçam cargos sociais, foi beneficiária de qualquer tipo de incentivo financeiro ou incentivo fiscal, de natureza contratual, concedido por entidade pública nacional ou da União Europeia?
19. Atenta a função para que foi convidada/o, existe qualquer situação particular de conflito de interesses e/ou impedimento que recomende a avocação, pelo Primeiro-Ministro, de alguma das competências inerentes à função do cargo que irá ocupar, e respetiva delegação em outro membro do Governo?
20. Rendimentos de origem nacional (sim ou não): rendimento do trabalho dependente; rendimento do trabalho independente; rendimentos comerciais e industriais; rendimentos agrícolas; rendimentos de capitais; rendimentos prediais; mais-valias; pensões; outros rendimentos
21. Tem rendimentos de origem estrangeira?
22. É titular de património e/ou contas bancárias sediadas no estrangeiro?
23. Tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?
24. A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?
25. A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)?
26. Tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?
27. A sociedade ou empresa detida, por si, ou conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, ou em que detém capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerça cargo social, tem a situação contributiva regularizada junto da Segurança Social (SS)?
28. A sociedade ou empresa detida por algum membro do seu agregado familiar, ou em que estes detenham capital, ou participação em capital, ou em que, ainda, exerçam cargo social, tem a situação fiscal regularizada junto da Segurança Social (SS)?
29. Alguma vez foi condenado por qualquer infração penal ou contraordenacional?
30. Alguma vez a pessoa coletiva, cujos corpos sociais integra ou integrou, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?
31. Alguma vez a sociedade e/ou empresa de que é gestor, ou cujo capital é detido por si, ou em que detém participação em capital, conjuntamente com algum membro do seu agregado familiar, foi condenada por qualquer infração penal ou contraordenacional?
32. Tem qualquer tipo de processo judicial, contraordenacional ou disciplinar pendente em que esteja direta ou indiretamente (envolvendo algum dos membros do seu agregado familiar) envolvida/o?
33. Tem conhecimento de que seja objeto de investigação criminal qualquer situação em que, direta ou indiretamente, tenha estado envolvido?
34. Está insolvente?
35. Alguma empresa na qual deteve capital social e/ou foi administrador nos últimos três anos está insolvente?
36. Tem conhecimento de qualquer outro facto não identificado em cima e que seja suscetível de afetar as condições isenção, imparcialidade e probidade para o exercício do cargo para que está proposto, ainda que ocorrido há mais de três anos?

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