Tem sido assunto controverso nos tempo mais recentes, sendo necessário explicitar alguns aspetos, que têm servido mais de armas de arremesso do que de proposta de solução entre os mais díspares intervenientes.
Repare-se que a ‘justiça’ tem os olhos vendados, mas não tem tapados os ouvidos, pois, deve ouvir concerteza e decidir sem olhar a quem...
1. Há perguntas a colocar: qual o significado numa sociedade (dita) democrática do poder judicial? Sendo, como dizem, que é o terceiro pilar da sociedade, que relação tem com os outros poderes, legislativo e executivo? Será tão independente, na prática, como pretendem fazer crer? As leis pelas quais se rege o poder judicial, quem as faz e como as pode condicionar? Será verdade que há gabinetes de advogados que intervêm na feitura de leis, posteriormente, aprovadas no parlamento? O (dito) legislador será mais preventivo ou dissuasor do já feito? Há, na prática, diversos áreas do exercício de justiça? Se não for bem cumprida - no tempo, na qualidade, nos custos ou na repercussão social - a justiça não corre o risco de se tornar injusta? O que pode haver de verdadeiro na observação: há uma justiça para ricos e outra justiça para pobres?
2. A implementação de uma lei passa por diversas fases: começa pela proposta, é depois discutida, aprovada, promulgada ou vetada, envolvendo a Assembleia da República, o Governo e mesmo o Presidente da República. Por isso, quando tantos andam a clamar pelo mau ou deficiente funcionamento da justiça terão de chamar à responsabilidade estas várias entidades e não só da atualidade...
A Constituição de República Portuguesa prevê tipologias legislativas diferentes entre leis, decretos-lei e decretos legislativos regionais. A construção das leis e dos decretos-lei seguem uma tramitação própria, prevista nos termos da Constituição, e com etapas distintas de debate, apreciação e aprovação. O seu valor em termos de hierarquia é, no entanto, equiparável. Com esferas e áreas de intervenção diferenciada, as leis provêm da Assembleia da República e os decretos-leis advém do Governo. A tramitação de uma Lei começa com um projeto de Lei – quando é apresentado por um grupo parlamentar ou de deputados -, ou com uma proposta de Lei – quando é avançada pelo Governo (ou ainda pelas assembleias legislativas das regiões autónomas ou mesmo por um grupo alargada de cidadãos).
3. Os tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo. A sua função é garantir a defesa dos direitos e dos interesses dos cidadãos, protegidos por lei, reprimir a violação da legalidade democrática e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.
Em Portugal, existem várias ordens de tribunais. A Constituição Portuguesa prevê que, além do Tribunal Constitucional, que é o órgão superior da justiça constitucional e do Tribunal de Contas, que é o órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, a Organização Judiciária Portuguesa integra a ordem dos Tribunais Judiciais e a ordem dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Além disso, a Constituição Portuguesa consagra também a possibilidade de serem criados tribunais marítimos, tribunais arbitrais e julgados de paz.
4. Pelo que podemos entender e apreciar de forma correta e consequente, a mudança da justiça é algo que deve envolver toda a sociedade, onde os políticos têm maior responsabilidade, mas também os outros cidadãos, pelo que mais não seja pela forma como escolhe ou não - isto é, vota ou se ausenta da decisão - quem há de fazer acertada e devidamente as leis pelas quais se regerá o poder judicial.
É chegado o tempo de passar da mera crítica para a oportunidade de mudar segundo as regras de bem de todos e para todos.
António Sílvio Couto
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