Sacrifícios, facturas e devaneios

Agora, que iniciámos um novo ano civil, talvez seja, no mínimo, de nos aferirmos às realidades, de nos adaptarmos às pessoas e de nos conferirmos com os objectivos mais ou menos congruentes com a nossa vivência pessoal, familiar, social, política, económica e psicológica.

Desde já uma nota: retomaremos a escrever com a grafia de antes do (pretenso) acordo ortográfico, pois, se o Brasil só lhe confere validade, em 2016, porque havemos de reduzir a nossa expressão escrita à maneira deles, se eles (os brasileiros) nos consideram sem valor de igual respeito! 

= Sacrifícios não explicados... valerão a pena?

«São muitos, e cada vez mais, os que se interrogam sobre a razão dos sacrifícios que lhes são exigidos e se esses sacrifícios serão realmente necessários e úteis. Os cidadãos anseiam saber se vale a pena o esforço que estão a fazer e se, no final, o País chegará a bom porto».

Este breve excerto da mensagem de ano novo do Presidente de República portuguesa como que foi entendido na linha de correcção deste ao governo perante as (mais) graves medidas preconizadas para este ano de 2013. Com efeito, temos de concordar que, quem nos governa, não tem sabido explicar aos governados todas as implicações dos sacrifícios exigidos... nem sequer a discrepâncias para com os reformados mais ‘ricos’, obrigando-os a serem taxados de forma um tanto dura e desigual!

Para além das tricas politiqueiras com que certas forças partidárias e seus apaniguados nos têm tentado entreter, vemos com preocupação que nem sempre quem nos governa se mostra adequadamente preparado para exercer os cargos que lhes foram confiados. Tem havido atitudes de responsáves – tanto no governo como nas oposições – de quem ninguém conhece outra ‘profissão’ do que a verborreia do mando, ora contra, ora a favor e quase sempre aspirando a mandar mesmo que sem as qualidades mínimas – humanas, culturais, intelectuais, cívicas, morais e até psicológicas – exigidas... Não basta fazer carreira sob a alçada de algum padrinho influente nem sequer percorrer as etapas do carreirismo, pois, quando se é elevado, logo se percebe o (des)valor!

Temos, entretanto, visto e ouvido que as forças ideológicas valem mais do que as ditas partidárias, sendo que algumas delas são transversais aos vários elencos partidários. Não deixa, no entanto, de ser preocupante que alguns se achem mais patriotas pelo facto de recusarem a União Europeia, apesar de usufruirem dos benefícios que ela lhes tem trazido e até concorram a cargos de representatividade no Parlamento europeu – seria lógico que não se candidatassem e que recusassem os proventos que auferem pagos pelos inimigos capitalistas! – muito embora perdessem o palco para a contestação e um certo enriquecimento social!

De facto, a coerência não é virtude que esteja em boa cotação pelas esferas públicas e políticas deste nosso país. Precisamos de verdade e de sentido de responsabilidade, deixando a quem for mais capaz a possibilidade de servir e não de se servir... dos lugares de governo, seja qual for a instância do seu exercício.

 

= Cultura do bem comum: facturas, sim ou não?

No passado mês de Agosto, foram publicados em Diário da República os Decretos de Lei n.º 197/2012 e n.º 198/2012, que apresentam alterações substanciais ao nível das regras de facturação, com aplicação já a partir de 1 de Janeiro de 2013.
Entre as principais alterações, destaca-se: passa a ser obrigatória a emissão de facturas para todas as entidades, independentemente do valor de emissão; são eliminados todos os tipos de documentos "equivalentes à factura" (tais como vendas a dinheiro, talões de venda, etc.); passa a ser obrigatória a comunicação de todos os documentos de facturação emitidos à Autoridade Tributária (AT), até ao dia 8 do mês seguinte à emissão do documento; os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do seu início; a comunicação efectuada à AT pode ser automática, através de um webservice.

- Na factura deve constar: data, número sequencial, nome ou denominação social e número de identificação fiscal do fornecedor dos serviços prestados, quantidade e denominação social dos bens transmitidos ou serviços prestados, preço líquido de imposto, as taxas aplicáveis e o montante do imposto devido ou o preço com a inclusão do imposto e taxas aplicáveis, NIF do adquirente ou destinatário, identificação e domicílio do adquirente ou destinatário, data em que os bens foram colocados à disposição do adquirente ou que os serviços foram realizados, se diferente da data da factura, motivo de isenção do Iva, quando aplicável. 

Desde as primeiras horas deste ano que vemos uma certa aversão a esta medida, pois nem todos estão – consciente ou inconscientemente – preparados para fazer deste comportamento uma atitude cívica e económica normal. Quando ouvimos dizer que, um quarto da economia portuguesa, é paralela de fuga ao fisco, como poderemos sair do atoleiro em que nos fomos enterrando? Para quando criarmos uma consciência cívica que deseje participar no bem comum e em que abandonemos essa propensão – quase congénita – de fuga aos deveres?

De facto, a lealdade, infelizmente, não tem grandes cultivadores neste nosso país. Nunca tivemos – como na maior parte da Europa – de unir forças para recuperarmos da desgraça comum! Temos, urgentemente, de viver numa cultura de combate à mentira e à aldrabice, sem vivermos acima das nossas possibilidades... reais e assumidas. 

Basta de devaneios, mãos ao trabalho honesto, competente e sincero! O futuro merece melhor.

 

António Sílvio Couto

(asilviocouto@gmail.com)